Convenções Sindihosp - Sindimed Campinas

Convenções Sindihosp

(Vigência de 1º de setembro de 2017 e término em 31 de agosto de 2018)

SUSCITANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAMPINAS E REGIÃO, entidade Sindical Profissional, registrada no MTb sob nº 47998.010695/2005-39 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.106.845/0001-67, com sede na Rua Luiz Gama nº 1355, Castelo, Campinas – SP, neste ato representado por seu presidente Dr. Casemiro dos Reis Junior.

SUSCITADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade Sindical Patronal, registrada no MTb sob nº 46000.001413/00 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.436.373/0001-73, com sede na Rua 24 de Maio nº 208 – 13º andar, Centro, CEP 01041-000, São Paulo – SP, neste ato representado por seu presidente Dr. Yussif Ali Mere Junior.

Entre as entidades sindicais supra aludidas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicáveis a todos os médicos, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL

Fica estabelecido o reajuste salarial, da ordem total de 1,73% (um inteiro e setenta e três centésimos por cento), a serem pagos a partir de 1º de setembro de 2017.

Parágrafo 1º – Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas entre 1º de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2017, excluídos os aumentos decorrentes de promoções, transferências, vantagem pessoal ou equiparação salarial.

Parágrafo 2º – As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas, sem qualquer tipo de multa ou acréscimo, nos meses de março e abril de 2018, respectivamente até o 5º dia útil de abril e maio de 2018.

CLÁUSULA 2ª – JORNADA DE TRABALHO

Fica assegurada a possibilidade de contratação dos médicos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, da seguinte jornada de trabalho:

a)      jornada de 20 (vinte) horas semanais, 100 (cem) horas mensais, e;

b)      jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 120 (cento e vinte) horas mensais.

Parágrafo 1º – É permitida a contratação de jornada inferior ou superior, ou em regime de plantão, com pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, através de contrato escrito, firmado entre o médico e empresa.

Parágrafo 2º – Obriga-se a empresa, na ocorrência das exceções previstas no parágrafo primeiro supra, a fornecer cópia do contrato médico, mediante protocolo, sob pena das horas excedentes serem consideradas como jornada extraordinária.

CLÁUSULA 3ª – ANUÊNIO

Em 01/09/1998, findou-se a concessão do adicional por tempo de serviço, que foi mantido, no entanto, no valor que estiver sendo pago pela empresa em 30/08/1998, exclusivamente aos empregados que tiverem no mínimo um ano de casa em 30/08/1998, destacando-se no holerite o valor do último adicional pago ao obreiro.

CLÁUSULA 4ª – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimos de 100% (cem por cento) em relação à remuneração da hora contratual.

CLÁUSULA 5ª – DISPONIBILIDADE DE TRABALHO

Fica estabelecido que o médico que permanecer à disposição da empresa cumprindo jornada de plantonista à distância, telefone ou telefone celular, receberá 1/3 (um terço) do valor da hora normal contratada, para a prestação de serviços no local da empresa, percebendo o valor respectivo, caso haja efetivo atendimento, em relação à hora efetivamente trabalhada.

CLÁUSULA 6ª – EMPREGADO ADMITIDO PARA A FUNÇÃO DE OUTRO

Fica estabelecido que será garantido ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, igual salário do substituído, com exceção das vantagens pessoais do dispensado substituído.

CLÁUSULA 7ª – SALÁRIO SUBSTITUTO

Fica estabelecido que enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Enunciado 159 do C. TST), sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA 8ª – ADICIONAL NOTURNO

Fica estabelecido que o adicional incidente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim compreendidas nos horários de 22:00 às 05:00 horas, será na base de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor correspondente ao da hora normal.

CLÁUSULA 9ª – AVISO PRÉVIO

Concessão de aviso prévio na forma da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, ou outra que a substitua.

CLÁUSULA 10ª – ESTABILIDADE PARA ACIDENTES DE TRABALHO

Fica assegurada aos médicos que forem vitimados por acidente do trabalho, estabilidade e conformidade com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

CLÁUSULA 11 – ACOMODAÇÕES CONDIGNAS

Fica estabelecido que a entidade empregadora deverá fornecer acomodações condignas de higiene, saúde e de descanso aos médicos, sempre que a jornada de trabalho for de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

CLÁUSULA 12 – DISPENSA ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

Fica estabelecida garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 12 (doze) meses do direito de aposentadoria, em seus prazos mínimos, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade, também nos prazos mínimos, será de 18 (dezoito) meses, sendo que adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade.

CLÁUSULA 13 – VESTIMENTAS, EQUIPAMENTOS OU INSTRUMENTOS DE TRABALHO

Fica estabelecido que o empregador ficará obrigado a fornecer gratuitamente ao médico, equipamento de proteção individual, bem como roupas especiais quando as condições técnicas o exigirem, ou uniformes, se da exigência dele, bem como os instrumentos e aparelhos de trabalho indispensáveis ao bom desempenho de suas funções.

CLÁUSULA 14 – RAIS

Fica estabelecido que a empresa fica obrigada a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes a categoria.

CLÁUSULA 15 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Fica estabelecido que o pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da Produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

CLÁUSULA 16 – PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de cheques ou depósitos bancários será assegurado ao empregado, intervalo remunerado durante a jornada, no mesmo dia, para permitir-lhe o recebimento, o qual não poderá coincidir com aquele destinado ao descanso e refeição.

CLÁUSULA 17 – SINDICALIZAÇÃO ACESSSO

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vetada a divulgação de matéria político partidária ou ofensiva, mediante prévia autorização da empresa.

CLÁUSULA 18 – QUADRO DE AVISOS

Fica estabelecido a afixação na empresa de Quadro de Avisos, para comunicado de interesse dos empregados, vedado os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

CLÁUSULA 19 – REFEIÇÕES

Os empregados fornecerão aos médicos refeições consignas sempre que a jornada for de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas. A alimentação se dará no refeitório coletivo do estabelecimento, quando a empresa tiver meios para tanto.

Parágrafo Único – Na ausência de refeitório, a empresa concederá vale-refeição no valor de R$ 22,88 (vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). O vale-refeição será fornecido a partir da assinatura do presente acordo, e terá a quantidade de tantos quantos forem os plantões prestados no mês.

CLÁUSULA 20 – CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE

As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche, no importe equivalente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria às empregadas mães, com filho até 06 (seis) anos de idade, por mês.

Parágrafo Único – A documentação exigível das empregadas para o recebimento do auxílio creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança.

CLÁUSULA 21 – CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

a)    As empresas descontarão em folha de pagamento as contribuições associativas (mensalidades) dos médicos, recolhendo em favor do sindicato até 5 dias após sua efetivação juntamente com relação nominal dos atingidos, declinando na mesma aqueles que tenham desligado-se do emprego ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos;

b)    O recolhimento poderá ser efetuado mediante depósito em conta bancária do sindicato. Nesse caso, a empresa remeterá, via postal, a relação nominal já referida acompanhada de xerox da guia de depósito, devidamente chancelada;

c)    Para efeito de aplicação desta cláusula, será bastante a comunicação pelo Sindicato, sob pena de responsabilidade, com antecedência mínima de 10 dias, das filiações e desfiliações ocorridas;

d)    As autorizações para o desconto em folha permanecerão na secretaria do Sindicato e quando solicitado, as empresas terão vistas das mesmas.

CLÁUSULA 22 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas deduzirão de cada médico empregado, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário já reajustado, sendo que o percentual deverá ser descontado das folhas de pagamento do mês de março de 2018, com repasse ao Sindicato Profissional até o dia 10 de abril de 2018, subordinado o referido desconto assistência a não oposição do médico empregado, manifestado perante a empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado, que deverá ser recolhida junto ao Banco Itaú, Agência 8786, Conta Corrente 07038-6 ou através de boleto a ser retirado através do site www.sindimed.org.br, encaminhando relação nominal dos contribuintes, especificando os respectivos salários e contribuições individualizadas.

Parágrafo Único – Em caso da não observância ao prazo previsto na cláusula acima, fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total correspondente ao devido referente à contribuição assistencial, sem prejuízos dos juros e correções na formada lei civil e tributária.

CLÁUSULA 23 – RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES (contribuição sindical)

a)    Remessa ao sindicato, pelas empresas, até o final do mês de maio de cada ano, de relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto da contribuição sindical, contendo, também, as respectivas funções, valor unitário de cada contribuição (Portaria nº 3.570 de 04.10.77);

b)    Na decorrência de recolhimentos suplementares, igual providência será adotada pelas empresas.

CLÁUSULA 24 – PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS

Serão concedidos aos médicos, 5 (cinco) dias consecutivos, por ano, sem custeio pelos empregadores, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, considerando como efetivo exercício, mediante comprovação e prévia concordância entre o empregado e o empregador.

CLÁUSULA 25 – COMISSÕES CIENTÍFICAS

Fica assegurada a continuidade das Comissões Científicas de Médicos nas empresas em que já existirem, bem como o direito de sua criação nas empresas que não existirem, desde que obedecido o regulamento interno em vigor quando de sua criação, e que não resultem em ônus para as entidades.

CLÁUSULA 26 – ATESTADOS MÉDICOS

Os empregados deverão aceitar os atestados médicos e odontológicos preenchidos pelos facultativos, de acordo com a Lei.

CLÁUSULA 27 – JUÍZO COMPETENTE

As Varas do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região serão competentes para dirimir questões oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA 28 – MULTA

Fixa-se multa no valor de 1% (um por cento) do salário base, por infração e por empregado, no caso de violação das condições da Convenção Coletiva de Trabalho, com reversão do valor à parte prejudicada.

CLÁUSULA 29 – LICENÇA ADOÇÃO

À empregada mãe adotante será concedida licença na forma de Lei nº 10.421 de 15/04/2002.

CLÁUSULA 30 – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Sempre que o empregado tiver obtido outro emprego ou estiver em vias de obtê-lo, será dispensado do cumprimento do aviso prévio.

CLÁUSULA 31 – REPOUSO

As empresas concederão ao médico o repouso de 10 (dez) minutos, previsto no parágrafo 1ª do artigo 8º da Lei nº 3.999/1961.

CLÁUSULA 32 – DATA-BASE

A data-base da categoria, para fins de negociação coletiva é 1º de setembro.

CLÁUSULA 33 – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início em 01 de setembro de 2017 e término em 31 de agosto de 2018, para todas as cláusulas.

 

E assim, plenamente de acordo firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.

SUSCITANTE:  Casemiro dos Reis Junior

SUSCITADO:  Yussif Ali Mere Júnior

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